Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está tirando o sono de especialistas em direito tributário e de grandes empresas. A 2ª Turma da Corte mudou seu entendimento e decidiu que os contribuintes têm apenas cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso), para utilizar créditos tributários reconhecidos pela Justiça.
Antes, o entendimento era de que, começando a usar os créditos dentro dos cinco anos, o contribuinte poderia compensar o restante sem prazo final. Agora, não: quem não usar tudo em cinco anos, perde.
O problema é que ações tributárias costumam demorar muitos anos — e quem esperou tanto tempo por uma vitória pode acabar perdendo boa parte do que teria direito a receber de volta. Para o advogado tributarista Rafael Cruz, sócio da Fonteles & Associados, a decisão representa um “calote legalizado”.
“É uma sinalização preocupante do Judiciário em sintonia com o Executivo. Isso traz um enorme prejuízo para as empresas que recolheram impostos a mais e tinham expectativa legítima de compensação. Agora, correm o risco de ficar a ver navios”, alerta.
Empresas que acumularam valores elevados após decisões como a que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins são as mais impactadas. A compensação desses valores em apenas cinco anos, segundo Cruz, se torna inviável em muitos casos.
Além disso, ele aponta outro efeito colateral: a medida pode aumentar a judicialização e o volume de precatórios, já que os contribuintes vão preferir cobrar do governo em vez de tentar compensar. No fim das contas, o Estado arrecada mais, sem melhorar a eficiência nem respeitar os direitos de quem paga a conta.
