As explicações do secretário de Transporte, José Walter Vazquez, à Comissão para Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, não foram   suficientes para convencer a deputada Celina Leão (PSD) sobre a legalidade do processo licitatório do transporte público. A distrital protocolou, na tarde de ontem, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), representação contra o secretário e o pedido de cancelamento da licitação, que definiu as empresas vencedoras da disputa.

Segundo o documento entregue ao promotor de Justiça Wagner de Castro Araújo, “a licitação possui vícios insanáveis”, além de ter como vencedoras duas empresas da família Constantino.

A distrital acrescentou à investigação realizada pelo MPDFT um fato novo: a existência da Lei 1.387/97, de autoria do ex-deputado e atual secretário Extraordinário da Copa, Cláudio Monteiro.

A lei prevê que  para cada trecho licitado deverá haver pelo menos duas empresas concorrentes, para que ela ocorra. Segundo a deputada, o secretário teria afirmado que a lei não estava em vigor, tornando assim legal a licitação, o que foi rebatido pela assessoria jurídica da Câmara Legislativa.

“A lei estabelece a necessidade de haver mais de uma concorrente para a disputa do transporte público, o que não ocorreu”, alertou Celina, que completou: “A licitação, só por aí, já não é legal”.

Família Constantino

A deputada alerta ainda que para poder disputar a concorrência, em setembro de 2012, empresas da família Constantino se desmembraram com o intuito de burlar a Justiça. “As empresas são dos mesmos sócios e não poderiam concorrer, mas mesmo assim o governo deixou”, afirmou.

A própria elaboração do edital levantou suspeitas. Para a comissão, o secretário José Walter havia afirmado que antes da licitação, teria consultado ao Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF) para saber se existiam impedimentos do escritório de advocacia Sacha Reck em auxiliar na elaboração do edital, já que ele prestava

consultoria para empresas de ônibus.

O  presidente da entidade, Ibaneis Rocha Barros, disse à deputada que ele não possui conhecimento sobre a consulta e que a OAB   verificará a veracidade da informação.

Consultoria sob suspeita

A deputada distrital questiona se a presença da empresa de Sacha Reck não teria prejudicado o direito de defesa das empresas que foram descredenciadas durante otrâmite da licitação, já que elas não conseguiram recorrer.

“Mesmo que haja, na OAB, a consulta sobre a presença do escritório de advocacia de Sacha Reck na licitação, vamos querer saber da própria entidade se o fato de ela fazer consultoria para empresas participantes não fere o código de ética”, afirma Celina Leão. Sacha Reck presta consultoria jurídica às empresas Pioneira e Piracicabana.

Segundo a deputada Celina Leão, a OAB se comprometeu a analisar a veracidade das afirmações do secretário José Walter Vazquez e se há  impedimento por parte da empresa de consultoria. A Ordem pediu     um prazo de 30 dias.

Resposta

Procurada, a assessoria de comunicação do GDF  não se pronunciou quanto à abertura de processo contra o secretário de Transportes, mas em nota afirmou que “a despeito dos esforços da deputada Celina Leão para impedir a renovação da frota e a implantação do novo sistema de transporte coletivo, o Governo do Distrito Federal inicia na próxima sexta-feira    a troca dos atuais e carcomidos ônibus por outros novos, mais confortáveis, seguros e menos poluentes”.

Renovação

A empresa Piracicabana, que recebe consultoria da Sacha Reck, venceu a licitação para a Bacia 1, composta por nove cidades, entre elas Brasília. A viação pertence à família Constantino, assim como a Pioneira, que ganhou outra bacia.

As demais  vencedoras do certame foram  HP-ITA, Marechal  e São José. Apenas essa última empresa e a Pioneira  já operavam no DF.

A reorganização do transporte público começou em maio de 2011, com a aprovação do Plano Distrital do Transporte Urbano (PDTU), pela Câmara Legislativa.

A promessa do Governo do Distrito Federal é de que até o final do ano, toda a frota será trocada, dando lugar a 2.580 carros.
Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br