Diretórios regionais devem usar 5% do fundo partidário para ações de mulheres na política, diz TSE

Corte entendeu que repasses de diretórios nacionais não desobrigam demais órgãos partidários de aplicar em programas de promoção feminina. Tribunal respondeu a consulta do PDT. Por Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (23) que os diretórios regionais e municipais dos partidos são obrigados a destinar 5% do Fundo Partidário para criar e manter programas de incentivo às mulheres na política, independente de repasses do diretório nacional.

A Corte respondeu a uma consulta formulada pelo PDT. A legenda queria saber se o repasse feito pelo diretório nacional desobrigava os demais órgãos do partido a destinar o mínimo de 5% à promoção das mulheres, previsto em lei.

O relator, ministro Jorge Mussi, entendeu que a destinação da verba deve ser realizada por todos os diretórios.

Em seu voto, o relator citou resolução do TSE que obriga os órgãos partidários, em cada esfera (nacional, estadual e municipal) a destinar 5% do total de recursos recebidos do Fundo Partidário recebido para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

“Desse modo, os diversos níveis partidários, individualmente, são obrigados a dispender o percentual mínimo previsto”, concluiu Mussi.

Ele foi seguido pelos demais ministros. A decisão foi unânime.